O Regulamento Interno da Escola Secundária de Mem Martins orienta o regime de funcionamento da Escola, de cada um dos seus órgãos de Administração e Gestão, das Estruturas de Orientação e dos Serviços de Apoio Educativo e estabelece os direitos e deveres dos membros da comunidade escolar; constitui, por isso, um instrumento fundamental, em articulação com o Projecto Educativo de Escola para o desenvolvimento da Organização e das suas relações com a comunidade em que se insere.

O Regulamento Interno, adiante designado por 1º R.I., respeita as orientações definidas pelo Decreto-Lei nº 75/2008 de 22 de Abril e demais legislação em vigor.

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